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Termos e Condições

Serviço de mediação automóvel.

Requisitos para utilização do serviço de mediação Sellit.​

Objecto e âmbito do serviço

A empresa Zoyden Investments, Lda. é proprietária da marca nacional registada Sellit e do website www.sellit.pt, através dos quais presta os serviços de mediação automóvel ao mercado.

O Utilizador e/ou Cliente aceita e concorda em ficar vinculado aos Termos e Condições e Política de Privacidade Online aqui expressos . Sempre que o Utilizador e/ou Cliente utilizar os meios de contacto disponíveis neste site, nomeadamente o formulários de pedido de proposta, estará a reafirmar a sua aprovação para os Termos e Condições que se encontrarem em vigor a cada momento.

O Utilizador e/ou Cliente é responsável por rever os Termos e Condições de Vendas on-line sempre que quiser fazer uma encomenda. Se não concordar com os Termos e Condições alterados, a sua única solução será não efetuar a encomenda.

A Zoyden Investments, Lda. reserva-se no direito de, sempre que considere necessário, alterar os presentes Termos e Condições Gerais, sem que tal implique a necessidade de aviso prévio. As eventuais modificações serão publicadas no site. Ambas as partes concordam que os serviços a prestar sejam geridos exclusivamente pela versão dos Termos e Condições que estão em vigor no momento do pedido de proposta, excluindo quaisquer condições previamente disponíveis.

Proposta, admissão e validação

O Cliente vendedor, ao submeter as características do seu veículo motorizado para apreciação da Sellit com objectivo de elaboração de uma proposta de mediação de venda, compromete-se a cumprir com a totalidade das seguintes condições:

  1. Ser único proprietário do veículo em causa ou mandatário legal com poderes expressos para a sua venda;
  2. Ter o veículo em causa na sua posse, em boas condições de funcionamento, não apresentando este falhas mecânicas, eléctricas ou outras e esteja passível de locomoção autónoma, dentro de todos os trâmites e exigências legais em vigor em Portugal;  
  3. Disponibilidade para apresentar o veículo numa unidade Sellit, nos 15 dias seguintes à data da proposta recebida, para sua validação e inspecção mecânica;
  4. Possuir todos os documentos legais exigidos na proposta enviada, para elaboração de contrato de mediação entre as partes e posterior venda a terceiro(s);
  5. Garantir que todos os documentos inerentes à venda do veículo em causa têm informação atualizada e verdadeira;
  6. Ter o veículo registado na Conservatória do Registo Automóvel;
  7. Ter na sua posse o Documento Único Automóvel;
  8. Ter a chave original e seu duplicado; 
  9. Não ter o veículo em causa sujeito a qualquer tipo de limitação legal, incluindo hipoteca ou penhor, pelo Estado ou terceiros; 
  10. Não ter o veículo em causa declarado como garantia de pagamento de qualquer tipo de dívida;
  11. Informar a Sellit da existência de quaisquer tipos de ónus ou encargos, caso existam, incluindo multas e impostos.
  12. Exclui-se no ponto anterior qualquer tipo financiamento, concedido por entidade legal, para a sua própria aquisição, sendo que neste caso se compromete a ter todas as prestações devidamente vencidas à data, bem como vindouras durante o decorrer do contrato a elaborar;
  13. Ter o imposto único de circulação devidamente regularizado para o ano actual e transatos; 
  14. Garantir que o veículo em causa nunca foi utilizado como veículo de aluguer, para ensino de condução ou como veículo de órgãos de polícia;
  15. Informar a Sellit caso o veículo tenha tido acidentes anteriores, que sejam do seu conhecimento, danos estruturais ou outros, se já foi classificado como salvado, se tem ou teve quilómetros adulterados, se alguma vez foi roubado.

Na eventualidade de o veículo não cumprir alguma das condições referidas no número anterior, o cliente vendedor deve informar a Sellit através da ficha de pedido de proposta e previamente à celebração do contrato de mediação.

Quaisquer omissões, falsas informações ou irregularidades a verificar concedem à Zoyden Investments, Lda. a decisão de anulação imediata e não prestação de serviços ao Cliente vendedor em causa, inerentes essa ou outras viaturas que este venha a submeter para apreciação e/ou nova proposta. A Zoyden Investments, Lda. não é responsável por quaisquer prejuízos decorrentes desta situação.

Check-up, recondicionamento e mediação

1. O Cliente vendedor deverá permitir que o seu veículo seja preparado para sessão fotográfica a realizar, considerando a sua limpeza interior e exterior nos moldes que se considerem necessário para um melhor resultado final em termos de imagem e sua promoção.

2. O Cliente vendedor deverá permitir que o seu veículo seja fotografado por dentro e por fora, aceitando que essas imagens sejam publicadas para efeitos de promoção com vista à sua venda.

3. O Cliente vendedor deverá permitir que o veículo seja apresentado a potenciais interessados na sua aquisição, devendo para isso proceder à sua entrega assim que solicitado, para que esta possa preparar o carro para apresentação e/ou entrega a eventual comprador, sob pena de ser responsável pelos danos que o atraso possa causar.

4. O Cliente vendedor deverá informar imediatamente a Sellit da ocorrência de qualquer tipo de dano ao seu veículo, no período pós-inspeção e decorrente do contrato de mediação em vigor, sob pena de ser imputado por quaisquer danos e custas decorrentes, bem como dos seus parceiros ou clientes.

5. O Cliente vendedor compromete-se a entregar a sua viatura relativa ao contrato de mediação celebrado no prazo de 1 dia após ser informado da existência de um comprador. A viatura irá ficar nas instalações da Sellit e em sua posse, para ser entregue ao comprador após boa cobrança dos valores em causa e transferência de propriedade da mesma.

6. O período de contrato confere à Sellit a exclusividade sobre a divulgação e comercialização do veículo em causa, não podendo o cliente vendedor ou seus designatários, sejam estes quaisquer tipo de pessoas terceiras com ou sem parentesco, empresas ou outras pessoas particulares, realizar a sua venda por conta própria, sob pena de lhe ser imputada a totalidade da comissão acordada, acrescida de custas decorrentes e qualquer situação judicial que se venha a verificar.

7. O Cliente vendedor aceita pagar uma remuneração pelos serviços de mediação prestados, cujo valor será determinado no momento da inspecção e incluído no valor de venda acordado para esse veículo.

Preços e comissões

Os serviços prestados são objecto de dois pagamentos autónomos:

  • Aceitação da proposta e contratação de serviços – 48€*
    Inclui recondicionamento (limpeza exterior e interior), sessão fotográfica em espaço interior, iluminação e material técnico necessário;
  • Mediação e gestão de todo o processo de venda, anúncios, contactos, legalização e serviços – 7%*
    A percentagem é substituída um valor fixo de 1.000€*, caso o valor de avaliação da viatura seja inferior a 14.285€.

    *Este valor acresce de IVA à taxa legal em vigor.

O Cliente vendedor aceita que a remuneração devida à Sellit pelos serviços de mediação prestados seja deduzida do valor pago pelo comprador, a cobrar directamente a este pela Sellit, sendo o remanescente pago ao Cliente vendedor aquando da transferência de propriedade da viatura em causa.

Propriedade intelectual e industrial

Todos os conteúdos, textos e fotografias reproduzidos no website www.sellit.pt são propriedade da Zoyden Investments, Lda. e encontram-se devidamente protegidos pelos respectivos direitos de autor, não podendo ser utilizados por quaisquer entidades terceiras, profissionais ou pessoas particulares, incluindo os clientes proprietários das viaturas representadas, é estritamente proibida e deve ser objecto de uma autorização escrita prévia dos respectivos titulares, sob pena do recurso aos meios legais competentes contra os infractores.

Responsabilidade do titular do site

A Zoyden Investments, Lda. não é responsável pela informação recebida por parte dos Utilizadores e/ou Clientes através deste site, sendo a mesma única e exclusivamente utilizada para elaboração da proposta de serviços individual ao subscritor, e vinculativa entre as partes apenas aquando da vistoria posterior e validação de todos os dados recebidos, juntamente com a assinatura do contrato de serviços a prestar de acordo com todos os pontos mencionados nestes Termos e Condições.

A Zoyden Investments, Lda. não é responsável por quaisquer prejuízos decorrentes de interferências, interrupções, vírus informáticos, avarias ou desconexões do sistema operativo que possam impedir, temporariamente, o acesso, a navegação ou a prestação de serviços aos Utilizadores e/ou Clientes do website www.sellit.pt.

Legislação

Todos os serviços prestados encontram-se sujeitas à legislação portuguesa. Qualquer conflito ou divergência de interpretação dos presentes Termos e Condições Gerais serão em primeiro lugar solucionados mediante o recurso à interpretação do respectivo conteúdo. Caso tal não seja possível e o litígio se mantenha, o mesmo será submetido ao Tribunal português competente.